Esta Política de Privacidade descreve como o site do Diagnóstico do Plano Diretor Municipal de Craíbas (em conjunto com o PLANURBI — Programa de Apoio ao Planejamento Urbano e Territorial dos Municípios Alagoanos) coleta, utiliza, armazena e protege informações de seus usuários, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e à legislação correlata aplicável.
Introdução
O presente site tem por objetivo divulgar de forma pública, transparente e acessível o conteúdo técnico do Diagnóstico do Plano Diretor Municipal de Craíbas, contemplando os doze eixos temáticos analisados, dados georreferenciados, indicadores socioeconômicos, equipamentos públicos e demais informações territoriais consolidadas a partir de fontes oficiais (IBGE, DATASUS, MDS, RAIS, PNUD, Tesouro Nacional, CNES, INEP, entre outros).
A presente Política de Privacidade aplica-se a todas as visitas ao site e a todas as interações realizadas em suas páginas, dashboards interativos e formulários disponibilizados. Ao acessar e utilizar o site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito as condições aqui dispostas.
Responsáveis pelo tratamento de dados e governança
O tratamento de dados pessoais decorrente do uso deste site tem como controlador a Prefeitura Municipal de Craíbas, com apoio técnico do PLANURBI / Governo do Estado de Alagoas. A governança de dados observa as atribuições e responsabilidades estabelecidas na LGPD e na legislação municipal.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o canal oficial para comunicação com o titular dos dados é o e-mail institucional indicado na seção Contato e esclarecimentos.
Que tipo de dados coletamos e para que fins
Dados pessoais (apenas se você fornecer)
Caso o usuário voluntariamente preencha algum formulário de contato, manifestação ou inscrição, poderemos coletar:
- Nome completo
- Telefone (opcional)
- Organização/órgão e função (opcional)
- Mensagem ou observação enviada
Finalidade: responder às solicitações, encaminhar comunicações sobre o Plano Diretor, conduzir análises estatísticas agregadas e cumprir obrigações legais aplicáveis.
Dados de uso e logs técnicos
De forma automática, registramos informações técnicas necessárias ao funcionamento seguro do site:
- Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador
- Data, hora e duração da visita
- Páginas acessadas e termos pesquisados internamente
- Referência de origem (site externo que encaminhou ao nosso)
Finalidade: manutenção, segurança da informação, diagnóstico de falhas, métricas agregadas de audiência e melhoria contínua da experiência do usuário.
Dados abertos (não pessoais)
O site disponibiliza majoritariamente dados abertos — informações urbanas, demográficas, econômicas, ambientais, de mobilidade, equipamentos e serviços públicos do município de Craíbas — provenientes de fontes oficiais e sem qualquer associação a indivíduos identificáveis.
Bases legais para o tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado neste site fundamenta-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Consentimento do titular (art. 7º, I) — quando o usuário voluntariamente envia dados por meio de formulários de contato.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — em obediência a normas de transparência ativa e ao Estatuto da Cidade.
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III) — uma vez que o site é instrumento técnico de planejamento urbano municipal.
- Estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV) — no contexto das análises técnicas que compõem o diagnóstico.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para garantir a segurança da informação e a integridade dos sistemas.
Compartilhamento, divulgação e licenciamento de dados
Os dados pessoais coletados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Eventualmente, poderão ser compartilhados:
- Entre órgãos da administração pública municipal e estadual, no contexto da elaboração e revisão do Plano Diretor.
- Com prestadores de serviço técnico contratados (sob obrigação contratual de sigilo e proteção de dados).
- Mediante requisição judicial ou de autoridade competente, nos termos da lei.
Os dados abertos são publicizados de forma agregada e anonimizada, conforme princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Política Nacional de Dados Abertos.
Segurança, integridade e retenção de dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições indevidas, incluindo:
- Criptografia de transporte (HTTPS) em toda a comunicação com o servidor.
- Controle de acesso baseado em perfis e princípio do menor privilégio.
- Monitoramento contínuo, registro de eventos e backups periódicos.
- Capacitação periódica das equipes técnicas envolvidas.
Os dados pessoais são retidos pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo legal aplicável, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.
Direitos do titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento, a qualquer momento.
Para exercer qualquer um destes direitos, o titular pode entrar em contato pelos canais indicados na seção Contato e esclarecimentos.
Alterações desta Política de Privacidade
Esta Política poderá ser revisada e atualizada a qualquer momento, de modo a refletir mudanças legais, regulatórias ou em nossas práticas de tratamento de dados. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, acompanhada da data da última atualização.
Recomendamos a consulta periódica deste documento. Alterações significativas poderão ser comunicadas com destaque na home do site.
Contato e esclarecimentos
Para dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais ou exercício de quaisquer dos direitos previstos na LGPD, entre em contato pelos canais oficiais:
Prefeitura Municipal de Craíbas
-
Rua Pedro Gama, nº 122 — Centro
Craíbas — AL · CEP 57.320-000 - +55 (82) 3527-1555
- prefeitura@craibas.al.gov.br
- Atendimento: Seg a Sex · 08h às 13h
Apoio técnico: PLANURBI — Programa de Apoio ao Planejamento Urbano e Territorial dos Municípios Alagoanos · Governo do Estado de Alagoas.
Disposições finais
Esta Política de Privacidade rege-se pela legislação brasileira, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
- Constituição Federal de 1988, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade)
Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política serão dirimidos pelo Foro da Comarca de Craíbas, Estado de Alagoas.